Termos de Uso — MONTAJÁ

Documento 1 — Termos de Uso da Plataforma

Versão 2.0.0 · Vigente desde 25/07/2026

Bem-vindo à MONTAJÁ. Estes Termos explicam, em linguagem clara, o que você pode esperar da plataforma e o que esperamos de você. Ao criar uma conta e utilizar a MONTAJÁ, você declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos e com os documentos a que eles se referem.

Se você contrata serviços, aplicam-se também os Termos do Solicitante. Se você presta serviços, aplicam-se também os Termos do Prestador. Em caso de divergência, o termo específico prevalece sobre este, no que for mais recente.

1. Quem somos

• Razão social: MONTAJÁ TECNOLOGIA LTDA.
• CNPJ: 24.873.638/0001-03
• Endereço: Rua Peroba Rosa, nº 30, Estância dos Eucaliptos, Peruíbe/SP, CEP 11783-300
• Atendimento eletrônico: comercial@montaja.com.br
• Encarregado de Dados (DPO/LGPD): dpo@montaja.com.br · página /dpo

2. Definições

• Plataforma / MONTAJÁ: o aplicativo, o site e os serviços digitais operados pela MONTAJÁ.
• Solicitante: usuário que contrata serviços por meio da Plataforma.
• Prestador: profissional autônomo e independente que oferece serviços de montagem de móveis, marcenaria, apoio (ajudante) e afins por meio da Plataforma.
• Serviço: a atividade material executada pelo Prestador ao Solicitante.
• Intermediação: a atividade da MONTAJÁ de conectar Solicitantes e Prestadores e viabilizar o pagamento — o serviço prestado pela MONTAJÁ, distinto do Serviço executado pelo Prestador.
• Taxa de Serviço da Plataforma: a remuneração da MONTAJÁ pela Intermediação (item 9).
• Início da execução: o momento em que o Prestador chega ao local e dá início ao trabalho, registrado na Plataforma — pelo check-in de chegada (“no local”), no serviço de apoio, ou pela abertura da Ordem de Serviço (com registro fotográfico inicial e/ou assinatura), na montagem e na marcenaria. O simples deslocamento (“a caminho”) não caracteriza início da execução. Este marco define os limites do arrependimento e do cancelamento.
• Conclusão: a confirmação do serviço pelo Solicitante ou, na sua ausência, a conclusão automática decorrido o prazo de confirmação, sem disputa aberta.

3. O que a MONTAJÁ é — e o que não é

A MONTAJÁ é uma empresa de tecnologia que licencia um aplicativo e opera um marketplace de serviços, conectando quem precisa de um serviço a profissionais autônomos disponíveis na região. Para deixar claro o alcance da nossa atividade, a MONTAJÁ não:

• executa montagem, marcenaria ou qualquer serviço material;
• fornece peças, ferramentas, insumos ou materiais;
• mantém equipe própria de execução;
• realiza vistoria prévia do local, das peças ou das condições do Serviço;
• seleciona, recomenda ou atesta a qualidade técnica de qualquer Prestador — a Plataforma apenas aciona, por critérios objetivos de disponibilidade e localização, os Prestadores cadastrados, e/ou apresenta propostas para livre escolha do Solicitante;
• é parte do contrato de prestação de serviço, que se forma diretamente entre Solicitante e Prestador.

A MONTAJÁ responde pela sua própria atividade — disponibilidade da Plataforma, correção da custódia e do repasse dos valores, e segurança dos dados —, nos termos e limites detalhados nos Termos do Solicitante e do Prestador.

4. Como funciona

• O Solicitante descreve o serviço e o local.
• A MONTAJÁ aciona Prestadores disponíveis na região e/ou reúne propostas.
• O contrato de serviço se forma quando o Solicitante aceita o acionamento/proposta.
• O pagamento é feito pela Plataforma, que retém o valor em custódia até a conclusão e então o repassa ao Prestador, descontada a Taxa de Serviço.

5. Sua conta

Para usar a MONTAJÁ, você deve:

• ter 18 anos ou mais e capacidade civil;
• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• manter uma única conta, pessoal e intransferível;
• zelar pela segurança das suas credenciais — o uso da conta é de sua responsabilidade;
• (Prestador) manter cadastrada uma chave de recebimento (PIX) de sua própria titularidade.

A MONTAJÁ pode solicitar documentos e verificação de identidade (inclusive reconhecimento facial, para segurança e prevenção à fraude, na forma da Política de Privacidade) e pode recusar ou encerrar cadastros que não atendam a estes requisitos ou à lei.

6. Licença de uso do aplicativo

A MONTAJÁ concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar o aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Você não pode copiar, reproduzir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada (scraping) ou usar as marcas da MONTAJÁ sem autorização. Todos os direitos sobre a Plataforma permanecem da MONTAJÁ.

7. Conduta e Guia da Comunidade

Você se compromete a usar a Plataforma de boa-fé, cumprindo a lei e o Guia da Comunidade (anexo a estes Termos e incorporado por referência). É vedado, entre outras condutas detalhadas no Guia: fornecer informações falsas ou documentos inválidos; discriminar, assediar, ameaçar ou agredir qualquer pessoa; fraudar a Plataforma (item 13); causar dano intencional a pessoas ou bens; usar a Plataforma para fins ilícitos. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta (item 10).

8. Conteúdo do usuário, avaliações e direito de resposta

Ao enviar conteúdo (fotos do serviço, anexos de disputa, comentários, avaliações), você declara ser titular dos direitos e concede à MONTAJÁ licença para usá-lo nas finalidades da Plataforma (operação, segurança, prova e melhoria do serviço).

As avaliações refletem a opinião de quem as escreve; a MONTAJÁ não as encomenda nem se responsabiliza pelo seu conteúdo. Contudo, adotamos devido processo para conteúdo de terceiros: qualquer usuário pode notificar uma avaliação abusiva, falsa ou ilícita; o usuário avaliado tem direito de resposta e de manifestação; a MONTAJÁ analisa em prazo razoável e pode remover ou manter o conteúdo, de forma motivada.

9. Taxa de Serviço da Plataforma

A MONTAJÁ é remunerada pela Intermediação por meio da Taxa de Serviço da Plataforma, apresentada de forma clara antes da contratação e no checkout, com os valores discriminados. A composição atual é:

• 15% acrescidos ao valor do serviço, pagos pelo Solicitante;
• 5% descontados do valor devido ao Prestador.

Exemplo: serviço de R$ 100,00 → o Solicitante paga R$ 115,00, o Prestador recebe R$ 95,00, e a Taxa de Serviço da MONTAJÁ é de R$ 20,00.

A Taxa remunera um serviço próprio da MONTAJÁ (a Intermediação) e, uma vez consumada a intermediação e executado o serviço, não é reembolsável, ressalvado o direito de arrependimento e as demais hipóteses de devolução previstas nos Termos do Solicitante.

Reajuste dos percentuais. Qualquer aumento da Taxa de Serviço será comunicado com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, divulgado na plataforma e no aplicativo, e só passa a valer após esse prazo, sem efeito retroativo sobre serviços já contratados. Reduções e promoções (que beneficiam o usuário) podem ser aplicadas imediatamente, sem aviso prévio.

10. Suspensão, encerramento e Portal da Revisão

A MONTAJÁ pode restringir, suspender ou encerrar o acesso de um usuário nas hipóteses previstas nestes Termos, no Guia da Comunidade e na lei, com devido processo:

• Suspensão temporária: indícios de fraude, pendência cadastral, reiteradas avaliações negativas ou descumprimento destes Termos.
• Encerramento definitivo: condutas graves contra a segurança e a integridade de pessoas (violência, ameaça, assédio ou violência sexual, roubo, discriminação, entre outras do Guia).

Em regra, a MONTAJÁ informa o motivo da medida pela Plataforma. O usuário pode contestar pelo Portal da Revisão. Quando a medida decorrer de tratamento automatizado, o usuário tem direito a revisão, com análise humana e resposta em prazo razoável (art. 20 da LGPD). A MONTAJÁ pode reter valores relacionados a condutas fraudulentas até a apuração, na forma da lei.

Valores em custódia. A restrição, suspensão ou encerramento de uma conta não extingue valores já devidos. Os valores relativos a serviços já concluídos são processados normalmente ao respectivo titular de direito; os relativos a serviços não concluídos ou em disputa permanecem em custódia até a solução. A retenção de valores só ocorre nas hipóteses de fraude apurada ou por exigência legal (itens 12 e 13).

Encerramento voluntário. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela Plataforma. O encerramento, porém, não produz efeito imediato quando houver: serviço em andamento (é preciso concluí-lo antes); valores em custódia (liberados ou devolvidos conforme a solução); ou pendência financeira, que permanece exigível, pois o encerramento não extingue obrigações já assumidas. O tratamento dos seus dados pessoais após o encerramento segue a Política de Privacidade e pode ser exercido em /meus-dados.

11. Registros e prova

Os registros eletrônicos da Plataforma — logs de acesso, trilha de auditoria, mensagens, horários, telas e comprovantes — constituem meio de prova das interações realizadas, sem prejuízo da produção de prova em contrário pelo usuário.

12. Retenções legais

A MONTAJÁ poderá realizar retenções, bloqueios, compensações ou descontos sobre valores sempre que exigido ou autorizado por lei, por decisão judicial ou administrativa, ou por requisição de autoridade competente, limitados ao montante e ao prazo necessários ao cumprimento da obrigação. Sempre que possível e sem vedação legal ou de sigilo, a MONTAJÁ informará o usuário sobre a retenção e sua fundamentação.

13. Prevenção a fraudes

Constituem fraude, entre outras condutas: realizar serviços consigo mesmo; simular serviços com parentes ou conhecidos; criar perfis com dados de terceiros; manipular avaliações; combinar pagamento por fora da Plataforma; e qualquer ato de má-fé ou abuso de direito. A MONTAJÁ pode adotar medidas administrativas e legais, incluindo suspensão, encerramento e cobrança dos valores devidos.

14. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — marcas, nomes, logotipos, domínios, layout, textos e software — pertence à MONTAJÁ ou a seus licenciantes. É vedado qualquer uso não autorizado.

15. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos. Você pode exercer os direitos do titular (LGPD, art. 18) em /meus-dados.

16. Comunicações

A MONTAJÁ pode se comunicar com você por notificações no aplicativo, e-mail, SMS, WhatsApp ou canais similares, para fins operacionais e, mediante consentimento, promocionais.

17. Suporte, solução de conflitos e foro

Antes de recorrer ao Judiciário, recomendamos, para uma solução mais rápida: (1) o atendimento pela Plataforma; (2) a plataforma pública consumidor.gov.br. Essas etapas são recomendadas e não impedem o acesso à Justiça.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para o Solicitante (consumidor), fica assegurado o foro do seu domicílio. Para o Prestador (relação entre profissionais), fica eleito o foro da comarca de Peruíbe/SP.

18. Alterações e versionamento

A MONTAJÁ pode alterar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com aviso prévio e exigem novo aceite, registrado com data, versão, IP e dispositivo. O histórico de versões, com as datas de vigência, fica disponível em histórico de versões. Se você não concordar com a nova versão, deve deixar de usar a Plataforma; o uso continuado após o aceite implica concordância.

19. Disposições gerais

• Regresso: em qualquer hipótese de ressarcimento suportado pela MONTAJÁ por ato de um usuário, fica assegurado o direito de regresso contra o responsável.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização da MONTAJÁ; a MONTAJÁ pode ceder a empresas do seu grupo ou a sucessores.
• Autonomia das cláusulas: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Independência: não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre a MONTAJÁ e os usuários, salvo o mandato limitado para recebimento e repasse de pagamentos outorgado pelo Prestador (Documento 3, item 3), restrito a essa finalidade.

Documento 2 — Termos do Solicitante

Versão 2.0.0 · Vigente desde 25/07/2026

Estes Termos complementam os Termos de Uso da Plataforma e regem a sua relação, como Solicitante, ao contratar serviços pela MONTAJÁ. Como você é consumidor, aplicam-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de comércio eletrônico.

1. Contratação

O contrato de prestação de serviço forma-se diretamente entre você e o Prestador no momento em que você aceita o acionamento ou a proposta. A MONTAJÁ atua como intermediadora e responsável pela Plataforma e pelo processamento do pagamento.

2. Preço e Taxa de Serviço

O preço total é apresentado antes da contratação e no checkout, com discriminação:

• valor do serviço (definido com o Prestador); mais
• Taxa de Serviço da Plataforma (15%).

Exemplo: serviço de R$ 100,00 → total de R$ 115,00. A oferta apresentada na Plataforma vincula o preço (CDC, arts. 30 e 35). Havendo alteração do escopo pedida por você, o preço pode ser recalculado e apresentado para novo aceite.

3. Pagamento e custódia

O pagamento é feito pela Plataforma. A MONTAJÁ recebe e mantém o valor em custódia (não como receita própria, mas como valor a repassar) e só o libera ao Prestador após a conclusão do serviço, descontada a Taxa de Serviço. Enquanto não concluído, o valor permanece retido, o que é uma proteção a você.

Não pagamento e estorno (chargeback). Você é responsável pelo pagamento integral dos serviços efetivamente prestados. Caso um pagamento seja recusado, falhe ou seja posteriormente estornado sem causa legítima, o valor constitui pendência financeira em seu nome, e a MONTAJÁ poderá, sucessivamente: cobrar por método de pagamento secundário; suspender o acesso até a regularização; contestar o estorno junto à instituição de pagamento; e adotar as demais medidas de cobrança cabíveis, inclusive ação judicial. Estornos legítimos seguem as regras de devolução. O Prestador que executou regularmente o serviço é pago normalmente, independentemente do estorno.

4. Confirmação e conclusão automática

Ao término do serviço, o Prestador o marca como finalizado e você é avisado de que tem 24 horas para confirmar. Se você não se manifestar nesse prazo e não houver disputa aberta, o serviço é automaticamente considerado em conformidade, e o pagamento é liberado ao Prestador. Essa confirmação (manual ou automática) não afeta o seu direito de reclamar de vício dentro do prazo de garantia (item 9).

5. Direito de arrependimento (7 dias)

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação (CDC, art. 49), pelo próprio aplicativo:

• Antes do início da execução: devolução integral de tudo que você pagou, inclusive a Taxa de Serviço, sem qualquer retenção.
• Serviço agendado para dentro dos 7 dias: ao agendar, você pode autorizar expressamente que a execução comece antes do fim do prazo de reflexão. Executado o serviço com essa autorização, não há devolução, pois o serviço foi integralmente prestado.
• Execução parcial: devolução proporcional à parte não executada.

6. Cancelamento

Você pode cancelar antes do início da execução, diretamente no aplicativo:

• Dentro dos 7 dias, antes do início: devolução integral (inclui a Taxa de Serviço).
• Fora dos 7 dias, antes do início: devolução do valor do serviço; a Taxa de Serviço é retida, pois a intermediação já foi prestada.
• Menos de 24h do horário agendado: taxa de cancelamento de 10% do valor do serviço, destinada ao Prestador pela reserva de agenda.

Após o início da execução, o cancelamento não é feito pelo aplicativo: entre em contato com o atendimento da MONTAJÁ, e o caso será tratado pelo procedimento de disputa (item 10). As devoluções são processadas em até 2 (dois) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento, quando possível.

7. Se o Prestador não comparecer ou cancelar

Se o Prestador cancelar antes do início ou não comparecer, você tem direito à devolução integral de tudo o que pagou, inclusive a Taxa de Serviço, e a Plataforma oferece um novo acionamento prioritário, sem qualquer custo ou penalidade para você.

8. Suas obrigações e condições do local

Para que o serviço ocorra com segurança, você deve garantir:

• acesso ao local no horário agendado, com presença de pessoa maior de 18 anos;
• peças, materiais e ferramentas próprios do serviço, completos e conferidos;
• condições adequadas: energia elétrica, espaço livre, remoção de embalagens e informações corretas sobre o serviço.

9. Garantia do serviço (refação)

Havendo vício aparente no serviço, você pode reclamar em até 30 (trinta) dias (CDC, art. 26). O mesmo Prestador deverá refazer o serviço sem custo adicional. Se recusar ou não atender no prazo, o caso é resolvido pelo procedimento de disputa.

10. Danos e disputas

Se ocorrer dano ao seu imóvel ou aos seus bens, ou qualquer desacordo, você pode abrir uma disputa pela Plataforma, com fotos e descrição. O procedimento assegura contraditório, análise das evidências e decisão motivada. Enquanto não resolvida, os valores em custódia permanecem retidos.

11. Responsabilidade

• O Prestador é o responsável pela execução do serviço e por vícios e danos dela decorrentes.
• A MONTAJÁ responde pelo seu próprio serviço: disponibilidade da Plataforma, correção da custódia e do repasse, e segurança dos seus dados; exerce, quando cabível, o direito de regresso contra o Prestador.

12. Indenização

Você concorda em ressarcir a MONTAJÁ por prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos, de informações falsas ou de danos causados a terceiros por sua conduta.

13. Foro

Fica assegurado o foro do seu domicílio para as ações relativas a estes Termos.

Documento 3 — Termos do Prestador

Versão 2.0.0 · Vigente desde 25/07/2026

Estes Termos complementam os Termos de Uso da Plataforma e regem a sua relação, como Prestador, ao oferecer serviços pela MONTAJÁ.

1. Sua autonomia — você é um profissional independente

Você é um profissional autônomo e independente. Você decide se, quando e onde presta serviços, sem jornada, sem metas obrigatórias, sem exclusividade e sem qualquer subordinação à MONTAJÁ. Você pode aceitar ou recusar livremente cada acionamento e pode prestar serviços por outros meios ou plataformas. Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre você e a MONTAJÁ — apenas uma relação de parceria comercial de intermediação. Você é o único responsável pela execução dos seus serviços, por seus tributos, equipamentos e obrigações profissionais.

2. Remuneração e Taxa de Serviço

Pela Intermediação, a MONTAJÁ desconta uma Taxa de Serviço de 5% sobre o valor do serviço. Você recebe o valor líquido (valor do serviço menos 5%). Exemplo: serviço de R$ 100,00 → você recebe R$ 95,00.

Qualquer aumento da Taxa de Serviço será comunicado com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e só passa a valer após esse prazo, sem efeito retroativo. Reduções podem ser aplicadas imediatamente.

3. Mandato de recebimento e repasse

Mandato. Ao aceitar estes Termos, você outorga à MONTAJÁ mandato (Código Civil, arts. 653 e seguintes) para, em seu nome e por sua conta, receber dos Solicitantes os valores dos serviços que você prestar, retê-los em custódia e repassá-los a você, descontada a Taxa de Serviço. Este mandato é limitado a essa finalidade, não transfere à MONTAJÁ a titularidade dos valores — que permanecem seus — e pode ser revogado a qualquer tempo mediante encerramento da sua conta, respeitadas as obrigações pendentes.

Repasse.

• O repasse é feito por PIX, em chave de sua titularidade, obrigatoriamente cadastrada.
• O valor é liberado após a conclusão do serviço — confirmada pelo Solicitante ou por conclusão automática (24h sem manifestação e sem disputa aberta).
• Prazo de repasse: em até 2 (dois) dias úteis após a conclusão.
• Não há repasse enquanto houver disputa aberta sobre o serviço.

Apuração antes do repasse. Havendo suspeita de fraude ou contestação do pagamento antes da liberação, a MONTAJÁ pode reter o repasse daquele serviço por até 7 (sete) dias para apuração. Decorrido esse prazo sem apuração de fraude com a sua participação, o repasse é liberado normalmente — ou seja, no limite você é pago, ainda que a contestação promovida pela MONTAJÁ siga em curso.

Estorno após o repasse. Repasses já efetuados por serviços regularmente concluídos não são estornados de você em razão de inadimplência ou estorno do Solicitante. Esse risco é suportado pela MONTAJÁ. Ressalva-se apenas a hipótese de fraude apurada com a sua participação, caso em que se aplica o direito de regresso.

4. Cadastro e requisitos

Você deve fornecer documentos válidos, manter os dados atualizados, cumprir os requisitos legais e técnicos da modalidade e passar pela verificação de identidade. A MONTAJÁ pode recusar cadastros por falhas documentais ou requisitos legais não atendidos, com direito de contestação pelo Portal da Revisão.

5. Serviços vedados e limites

Não são aceitos na Plataforma serviços que envolvam:

• instalação elétrica;
• instalação hidráulica;
• instalação ou manuseio de gás;
• trabalho em altura acima de 2 (dois) metros;
• intervenção estrutural (paredes, lajes, vigas, elementos de sustentação);

bem como outros serviços de risco especial listados no Guia da Comunidade e quaisquer serviços ilícitos. Você deve recusar acionamentos fora da sua habilitação técnica ou que envolvam as atividades acima.

6. Qualidade, avaliação e comparecimento

Você é avaliado pelos Solicitantes e pode ter o recebimento de novos acionamentos restringido temporariamente em caso de cancelamentos excessivos após o aceite. Qualquer restrição é temporária, progressiva e comunicada pela Plataforma. As regras de qualidade constam da Política de Qualidade e Segurança (Documento 5).

Comparecimento. Ao aceitar um acionamento, você assume o compromisso de comparecer e executar o serviço no horário combinado. Cancelamento com antecedência razoável libera o serviço com impacto leve na avaliação; não comparecimento (no-show) ou cancelamento em cima da hora impacta suas métricas e sujeita você a restrição progressiva. Essas consequências são de natureza reputacional e de acesso — não constituem multa nem obrigação de permanência, coerentemente com a sua autonomia. Nessas hipóteses, o Solicitante é integralmente reembolsado pela Plataforma.

7. Refação — sua obrigação

Havendo vício aparente apontado pelo Solicitante em até 30 dias, você deve refazer o serviço às suas custas. A recusa sujeita você ao procedimento de disputa, com direito de regresso da MONTAJÁ contra você por valores que ela venha a suportar.

8. Retenções legais e antifraude

Aplicam-se a você as cláusulas de retenções legais e de prevenção a fraudes (Doc. 1, itens 12 e 13). Em caso de conduta fraudulenta apurada, os pagamentos relacionados podem ser retidos até a apuração.

9. Suspensão com devido processo

A restrição, suspensão ou encerramento da sua conta segue o devido processo: notificação do motivo, contestação pelo Portal da Revisão e, no caso de decisão automatizada, revisão humana.

10. Disponibilidade da Plataforma e limites de responsabilidade

A MONTAJÁ não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma nem qualquer volume de acionamentos, serviços ou ganhos. Você não é obrigado a manter o aplicativo ativo nem a permanecer disponível. Como decorrência dessa autonomia, a MONTAJÁ não deve qualquer valor por indisponibilidade, interrupção, instabilidade ou falha da Plataforma, nem por ganhos que você deixe de auferir (lucros cessantes) ou danos indiretos.

Ressalva essencial: o disposto acima não afeta os valores já devidos a você por serviços concluídos — o repasse de valores em custódia é obrigação da MONTAJÁ e será cumprido assim que a Plataforma for restabelecida.

11. Obrigações fiscais

Você é responsável pelos tributos e obrigações fiscais decorrentes dos serviços que executa, inclusive a emissão de documento fiscal ao Solicitante quando exigido. A NFS-e emitida pela MONTAJÁ refere-se exclusivamente à sua própria Taxa de Serviço (a comissão de intermediação), e não ao serviço que você executa.

12. Uso de imagem

Você autoriza o uso da sua foto de perfil pela MONTAJÁ para identificação e segurança perante o Solicitante, com finalidade limitada a esse propósito.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Peruíbe/SP para as ações relativas a estes Termos.